Tramita na câmara de vereadores de Ubirajara, projeto de lei de autoria da prefeita Adriana Bocardi que regulamentará o uso dos Quiosques da Praça “Mário César Rodrigues” no município de Ubirajara.

De acordo com o projeto da prefeita, a concessão se efetivará através de processo licitatório e contrato formalizado onde o usuário terá que cumprir as algumas exigências estabelecidas na lei, sob pena de ter rescindido unilateralmente, pela administração pública, seu contrato de utilização do imóvel.

Dentre as exigências estão, a proibição de som alto nas dependências da Praça “Mário César Rodrigues”. Será proibida a venda de bebidas alcoólicas destiladas, independente da designação ou formato (batidas);

A lei estabelece ainda que, a utilização dos quiosques será para venda de alimentos e bebidas, que não sejam alcóolicas.

A manutenção dos banheiros coletivos da Praça “Mário César Rodrigues” será por conta e responsabilidade dos proprietários dos quiosques, que deverão de forma organizada como condomínio bancar a limpeza e manutenção desses.

O funcionamento dos Quiosques também terá regras, sendo que de segunda-feira a quinta-feira das 7h às 23h de forma presencial. E das 23h às 0h30 em delivery;

Já sexta-feira, sábado e domingo das 7h às 24h de forma presencial. E das 24h às 1h30 em delivery.

O projeto de lei se encontra nas comissões permanentes da casa e deve ser votado até o final do ano.