Na sessão da última segunda-feira, (2) os vereadores de Ubirajara e Duartina aprovaram moção de apelo contra a possível descriminalização do aborto. A proposta assinada por todos os vereadores das duas casas de lei, demonstraram preocupação com a decisão da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

A moção, que levou em consideração diversos pontos de vista e legislações em vigor, expressa a posição dos parlamentares em relação a um tema sensível e debatido atualmente na sociedade brasileira.

Os parlamentares destacaram os seguintes argumentos contra a medida de descriminalização do aborto: Leis penais brasileiras, personalidade civil e direitos do nascituro, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Opinião pública, Dever do Estado de proteger os cidadãos e Incentivo a levar a gravidez até o fim.

A moção foi aprovada por unanimidade e enviada aos gabinetes de todos os ministros do STF para ciência do apelo.