O vereador Milton Roberto de Souza Arruda Junior, o “Jú do Mercado” apresentou, na sessão da última segunda feira, 05 projetos de lei todos objetivando maior transparência na administração pública.

Transmissões de licitações

O primeiro projeto apresentado é o que dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público Municipal.

Para o vereador, a intenção é dar maior participação à população, participação essa ensejada não só na publicidade, mas na transparência. Dar as pessoas que sequer imaginam o que é um processo licitatório a oportunidade de saber o que é uma licitação, é uma forma de inclusão e participação da população nos atos do governo e é com essa consciência que se apura que a busca pela transparência não é só dar conta do certame, mas possibilitar que pessoas, ainda que não fisicamente, possam acompanhar o processo licitatório de onde estiver, participando de todos os seus atos através desse canal aberto de transmissão ao vivo.

Conselhos Municipais

No segundo projeto apresentado, o vereador quer que o poder executivo disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais.

De acordo com o vereador, o projeto tem o objetivo de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos Conselhos que atuam no Município e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses Conselhos mais transparentes. “A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos”. Justificou o vereador.

Divulgação de boletim de receita e despesas

Em seu terceiro projeto de lei, o vereador obriga o Poder Executivo divulgar mensalmente o boletim de receita e despesas pela Internet em até 15 dias úteis após o encerramento de cada mês.

Em sua Justificativa o parlamentar disse que, todo e qualquer cidadão que paga os seus impostos, tomaria conhecimento dos valores arrecadados e aplicados pela Administração Pública.

Divulgação de convênios

Em outro projeto, o parlamentar quer que Poder Executivo Municipal divulgue, através da sua página eletrônica na Internet, todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades civis sem fins lucrativos, qualificadas como organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) ou quaisquer entidades parceiras do terceiro setor.

Para o vereador, o objetivo é garantir a mais ampla transparência em relação aos convênios firmados entre os poderes públicos do município.

Acesso as licitações dos últimos 5 anos

O último projeto apresentado pelo parlamentar é que determina o acesso público as informações e arquivos relativos aos dados das licitações realizadas pelo Executivo Municipal no seu site oficial pelo período mínimo de 05 anos.

O vereador explicou que o projeto de lei pretende fixar o período mínimo de acesso público no site oficial da Prefeitura, quanto às informações e arquivos contendo dados de licitações realizadas pelo Executivo Municipal.

“Não é porque uma licitação já se concretizou que se finaliza o direito de cidadãos terem acesso aos dados das mesmas, inclusive no intuito de fiscalizar todos os procedimentos contidos na mesma”. Justificou.  Agora os projetos foram remetidas as comissões permanentes da casa e tão logo receba os pareceres o presidente colocará em discussão e votação.