Os vereadores de Ubirajara aprovaram, na sessão da última segunda-feira, projeto de lei de autoria da prefeita Adriana Bocardi que beneficia aqueles que estão em dificuldades para sanar suas dívidas com o executivo municipal.
Assim foi a aprovação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, lei municipal que visa facilitar, para o cidadão, o pagamento de suas dívidas com a prefeitura. Os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021 poderão ser pagos à vista ou em parcelas.
De acordo com a lei, o contribuinte poderá requerer o parcelamento, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa lei, no setor de arrecadação tributária da Prefeitura Municipal de Ubirajara, e o pagamento da primeira parcela garantirá ao mesmo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos Negativos em relação aos débitos parcelados, desde que já vencidas na data da formalização do acordo.
Para débitos menores que R$ 1.000,00, máximo permitido será em até três parcelas; Para débitos até R$ 2.000,00 o máximo será em até cinco parcelas; Já para débitos maiores que R$ 2.000,00 em oito parcelas.
Para o contribuinte que já tenha ocorrido o ajuizamento de Execução Fiscal, uma vez, requerido o parcelamento, ensejará a suspensão do processo pelo período em que durar o parcelamento. Quaisquer penhoras e bloqueios sobre bens e valores poderão ser desbloqueados após o pagamento da primeira parcela do acordo e com anuência da Chefe do Executivo e da Procuradoria Municipal.
Vicinal Ubirajara – Alvinlândia
A Câmara também aprovou, projeto de lei de autoria da prefeita, que denomina o trecho composto pela Rodovia Vicinal UJR-030 e UJR-428, que liga os municípios de Ubirajara a Alvinlândia, que se encontra dentro dos limites de Ubirajara que passa a ser denominado como Rodovia Vicinal “Prefeito José Olderige Jacintho Siqueira”, em homenagem ao ex-prefeito que prestou inúmeros serviços ao município de Ubirajara.
Abertura de crédito
Os vereadores aprovaram mais dois projetos de lei de autoria da prefeita, autorizando a abertura de crédito adicional especial, no orçamento de 2022, no importe de R$ 300.000,00 para aquisição de 02 (duas) ambulância, e de R$ 152.000,00 para aquisição de 01 veículo, para atender as necessidades do município.