O Congresso enviou para sanção a medida provisória que obriga os cartórios a criarem uma plataforma unificada para prestar serviços digitais para a população até 31 de janeiro de 2023 – que seria o prazo final para a implantação do Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos).

O texto foi alvo de grande disputa nos últimos dias. Senadores apontam que houve mobilização por parte dos cartórios, tabelionatos e bancos na tentativa de satisfazer seus interesses.

A medida provisória cria o sistema eletrônico que tem como objetivo digitalizar os atos e procedimentos dos serviços de cartórios. A população poderá acessá-los pela internet.

A proposta também prevê que seja possível enviar e receber documentos e títulos, além de expedir certidões e fornecer informações eletronicamente.

Por exemplo, atualmente uma pessoa que adquire um imóvel precisa lavrar uma escritura em um cartório de notas. Em seguida, deve ir a um cartório de registro de imóveis para dar caráter oficial ao documento.  Quando o novo sistema estiver em vigor, segundo a proposta, essas ações poderão ser executadas remotamente, por meio digital.

Segundo o Ministério da Economia, a medida pode facilitar o registro de bens imóveis, além de certidões de nascimento ou casamento, entre outros atos que hoje dependem de atendimento presencial.