Imóveis poderão ir a leilão, caso proprietário não atenda as exigências da lei

A Prefeitura de Duartina resolveu, jogar duro contra os proprietários que não cuidam de terrenos na cidade.  O Projeto de Lei enviado à Câmara, institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas.

De acordo com o projeto de lei, após a vistoria e a constatação de que o imóvel esteja em situação de sujeira ou de abandono, o agente de fiscalização certificará o ocorrido, registrando e elaborando Notificação, visando à execução do serviço de limpeza no prazo de quinze dias contados a partir do recebimento da notificação.

Os proprietários ou possuidores notificados e que cumprirem o que determina a notificação e a lei, deverão, imediatamente após o final do prazo fixado, comunicar o setor competente, para fins de constatação e baixa da notificação.

Ao final do prazo concedido, o não atendimento da notificação, implicará na aplicação de multa por irregularidade constatada, em valor correspondente à 1,5% do valor venal do imóvel, devendo o valor ser dobrado no caso de reincidência durante o prazo de um ano da infração anterior.

O texto estabelece ainda que, caso a propriedade seja objeto de processo de inventário, todos os envolvidos deverão ser responsáveis pela limpeza do terreno.

As multas e taxas originadas pelo descumprimento desta lei serão inscritas em Dívida Ativa e encaminhadas à Procuradoria Jurídica para a devida cobrança e que poderá, inclusive ser leiloado para pagamento da multa e taxas.