MORADORES DE UBIRAJARA RECEBEM TÍTULOS DE IMÓVEIS

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A noite do último dia 07, foi inesquecível para várias famílias de Ubirajara.

Com a presença da Prefeita Adriana Bocardi e dos representantes do escritório de Advocacia Vilani & Tamarozi, foram entregues mais de 70 títulos administrativos de regularização fundiária dos lotes de 03 núcleos informais.

Isso significa que essas famílias conseguiram a regularização da documentação de seus imóveis, trazendo segurança jurídica, dignidade, respeito e proteção por parte do Estado e Município.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de áreas irregulares e à titulação dos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017.

A partir de agora, o município poderá conseguir emendas e fazer investimentos nesses bairros, tendo em vista não serem mais irregulares.

Os moradores fizeram a contratação de um escritório com experiência em regularização fundiária, em parceria com loteadores e aprovação e apoio da Prefeitura Municipal.

A Prefeita Adriana agradeceu todo carinho da população e expressou sua alegria em poder contribuir com uma conquista tão linda e dignificante para população.

 

 

 

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