CÂMARA APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DO EXERCÍCIO DE 2020

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O Plenário da Câmara de Lucianópolis aprovou nesta segunda-feira (07), o Projeto de Decreto Legislativo, aprovando as contas do prefeito Humberto Zaninoto Maldonado referentes ao exercício de 2020. A proposta, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, seguiu para expedição de decreto pelo Presidente da Câmara, Ney Preto.

De acordo com o texto, o pedido de aprovação segue recomendação do parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

De acordo com Edgard Camargo Rodrigues, relator do processo das contas e conselheiro do Tribunal de Contas, a gestão revela equilíbrio e obediência às normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação no ensino, remuneração dos profissionais do magistério, FUNDEB, saúde, despesa com pessoal, transferências duodecimais ao Legislativo, boa ordem dos encargos sociais (INSS e PASEP) e conformidade dos pagamentos de precatórios, bem como de subsídios aos agentes políticos.  No entanto, o Conselheiro pediu para que o prefeito se abstenha de efetuar pagamento de vencimentos aos profissionais médicos acima do teto remuneratório do Prefeito.

As contas ficaram disponíveis durante 60 dias para análise da população, sem que houvesse questionamentos.

 

 

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