Na última terça-feira (21), durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Lucianópolis, foi aprovada por unanimidade a proposta de emenda impositiva nº 01/2023 ao projeto de lei nº 38/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024, acrescentando duas emendas para as áreas de saúde e infraestrutura.

Os parlamentares justificaram que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem seguir o limite constitucional de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada à área da saúde. Utilizando a prerrogativa proporcionada pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, que torna obrigatória a execução das emendas impositivas, e embasados na Lei Orgânica do Município de Lucianópolis, em seu artigo 140, os vereadores propuseram a presente emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 38/2023.

A emenda busca estabelecer uma reserva no orçamento anual, com a alteração da destinação de recursos orçamentários no valor de R$ 275 mil. Dessa quantia, R$ 137,5 mil serão destinados à reforma e manutenção do prédio da Unidade Básica de Saúde (UBS) Lauro Borges, enquanto os outros R$ 137,5 mil serão alocados para a construção de um Poço Artesiano, devidamente equipado para fornecer água potável à população.

Proposta de Emenda Impositiva é um instrumento que permite aos parlamentares apresentarem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município, estado ou federação para determinadas obras, projetos ou instituições.