Os vereadores de Ubirajara, após conversa com os profissionais da enfermagem rejeitaram, por 5 votos contra 3, projeto de autoria da prefeita Adriana Bocardi, que solicitava autorização legislativa para que pudesse transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022.

Pelo projeto, a prefeitura iria repassar apenas os valores recebido pelo Ministério da Saúde e no limite informado no “InvestSUS”, o que, na opinião dos profissionais, isso não atenderia o que foi determinado em lei federal que é a garantia do piso salarial da categoria.

O piso nacional estabelece os seguintes valores para uma jornada de 44 horas semanais: R$ 4.750,20 para enfermeiros, R$ 3.238,77 para técnicos em enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliar de enfermagem e parteiras.

Ainda de acordo com o projeto, o valor repassado não integraria a base de cálculo para fins de quinquênio e sexta parte, no entanto, os pagamentos se retroagiriam desde maio de 2023.

Outro artigo na lei que contrariou os profissionais e vereadores era o fato da prefeitura ter que repassar para empresas terceirizadas.  Para eles, as empresas terceirizadas.  Eles consideraram o artigo como inconstitucional, uma vez que, o próprio Supremo Tribunal Federal proibiu tal prática.

Os vereadores pediram para que a prefeita encaminhe novo projeto de lei, na conformidade com que diz a atual legislação.