Na última segunda-feira (7), durante a sessão que marcou o retorno das atividades na Câmara Municipal de Duartina, o prefeito Juninho Aderaldo encaminhou diversos projetos de lei para análise dos vereadores. Dentre eles, destaca-se o PL nº. 34/2023, que busca a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 460 mil. O objetivo desse crédito é permitir a suplementação de fichas orçamentárias já existentes no orçamento vigente. Com isso, será possível executar serviços médicos especializados, como atendimentos de urologia e oftalmologia para a população, além de investimentos em obras de recapeamento asfáltico e distribuição de materiais específicos para os alunos das escolas municipais.
Junto a isso, outro projeto encaminhado é o PL nº. 35/2023, que propõe um crédito adicional especial no valor total de R$ 80 mil. Essa verba será direcionada para repasses de emendas recebidas por entidades locais. Do montante, R$ 30 mil serão destinados ao Recanto Vicentino de Duartina, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), enquanto R$ 50 mil serão alocados para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município, a partir do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). As origens desses recursos são excedentes de arrecadação previstos para o atual exercício.
Além dessas proposições, o prefeito também enviou à Câmara o PL nº. 36/2023. Esse projeto visa autorizar a doação de uma área de terras para o município, em nome de Israel Francisco da Silva, localizada no Loteamento Maranho. O objetivo é regularizar essa área para ser exclusivamente utilizada na implantação de um sistema viário municipal.
Outra iniciativa é a PL nº. 37/2023, que diz respeito à concessão de direito real de uso para a Empresa NR Comércio de Materiais Elétricos Ltda. A área em questão possui uma construção de 230,30 m² e está situada no antigo prédio da SOSEDA, na Rua Theófilo Cordovil.
Outros projetos propostos pelo prefeito incluem a redução da jornada de trabalho para servidores responsáveis por cuidar de pessoas com deficiência, o aumento da licença maternidade para 180 dias para servidoras municipais, a autorização para celebrar Termo Aditivo com a Santa Casa de Misericórdia e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Duartina para transferência de recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde e autorização para o Poder Executivo Municipal alienar, por meio de doação com encargos e pelo prazo mínimo de oito anos, uma área de terras de propriedade do Município à Empresa Caninha Palmital e Pantanal Comércio de Bebidas LTDA.
Esses projetos de lei passarão agora pelas comissões permanentes da Casa, sendo posteriormente levados a votação pelo plenário.