Os vereadores da Câmara Municipal de Cabrália Paulista aprovaram por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria do vereador Junior Martins (Republicanos) que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária anual. “Com isto, cada vereador terá uma emenda anual para aplicar em várias áreas do município cabraliense, de acordo com o que determina a lei”, disse o vereador Junior Martins.

O vereador destacou ainda que com a lei aprovada definitivamente, a emenda será uma vitória para o povo de Cabrália. “Hoje tivemos mais uma grande conquista através do Poder Legislativo. Foram criadas as emendas impositivas, que irão possibilitar a cada legislador a destinação de recurso individual para atender as necessidades e anseios da nossa população”, comentou.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.