Ná última sessão, antes do recesso de julho, os vereadores de Ubirajara aprovaram, por unanimidade, treze requerimentos de autoria do vereador Milton Roberto De Souza Arruda Junior, mais conhecido como “Jú do Mercado”.
Nos requerimentos, o parlamentar solicita que seja enviado ao legislativo diversas informações tais como: Se a municipalidade possui servidores na defesa civil, cópias de processos licitatórios das obras do velório e da piscina municipal, da merenda escolar, das obras do campo no bairro Areia Branca, sobre o plano de carreira do magistério municipal, além do piso de enfermagem, entre outros pedidos.
O requerimento é uma espécie de proposição por meio da qual o parlamentar formaliza, por escrito, pedido que é deliberado e aprovado pelo Plenário. Já os prefeitos tem 15 dias para encaminhar todas as informações contida no requerimento, sob pena de incidir em crime de responsabilidade podendo levar até a uma cassação de mandato.
O vereador esclareceu que existem várias maneiras pelas quais o vereador pode exercer a função de fiscalização. Uma delas é por meio do pedido de informações e esclarecimentos, um dos instrumentos previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, destacou o parlamentar.