Na última terça-feira, 16, os vereadores de Fernão, apresentaram o projeto de emenda à Lei Orgânica, nº 02/2023, de autoria de todos os parlamentares, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em que, se aprovada e sancionada, tornará obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, recepcionando o texto da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.

Pela proposta, tornará obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 2% da receita corrente líquida, sendo que metade do valor das emendas deverão ser aplicadas no setor de saúde.

Segundo os parlamentares fernãoenses, a proposta altera a Lei Orgânica do Município de Fernão com o escopo de tornar obrigatória a execução de programação orçamentaria, representando uma legítima exigência da Câmara Municipal e, consequentemente, da própria sociedade local, tornando-se um avanço no sentido de fortalecer a participação do Parlamento na execução dos recursos públicos.

Os vereadores, não classificaram o ato como uma afronta ao Poder executivo e, sim, uma forma de dar maior representatividade ao legislativo local.

“A proposta assegura que a execução das programações obrigatórias dê-se de forma isonômica entre as emendas, com o objetivo de impedir preferências ou privilégios em função da filiação partidária do parlamentar”, justificaram os vereadores.

O que é emenda impositiva.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.

Assim, a proposta visa tomar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional n° 86/2015, onde é tratado como orçamento impositivo.