A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, cria também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional

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O governador do Estado de São Paulo sancionou a lei que concede prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica a vagas de cursos gratuitos de qualificação técnica e profissional.

A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2022 e de autoria conjunta dos deputados Marcio Nakashima (PDT) e Professor Kenny (PP), cria também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional voltada para vítimas de violência familiar.

De acordo com a Lei 17.637/23, sancionada na segunda-feira passada (20), as mulheres vítimas de violência em medida protetiva terão preferência nas vagas de cursos profissionalizantes oferecidos pelo governo estadual.

Já a política estadual deverá promover a capacitação técnica destas mulheres, disponibilizando cursos profissionalizantes gratuitos voltados exclusivamente a este grupo. O governo estadual também poderá reservar 10% das vagas de programas de capacitação já existentes em São Paulo.