A vereadora Ana Paula Carvalho Viegas, encaminhou uma indicação ao prefeito Juninho Aderaldo, solicitando que o chefe do executivo torne público os decretos municipais através do Diário Oficial do Município.

De acordo com a vereadora, a publicação de decretos municipais no Diário Oficial segue o princípio administrativo da publicidade, previsto na Constituição Federal e que se estende por toda a esfera pública, União, Estado e Município. “Sendo assim, a divulgação das leis na imprensa oficial, ainda que só tenham validade nos municípios, é obrigatória. Quando a autoridade torna público um ato administrativo, ela dá transparência a esses atos e informa o cidadão”.

A vereadora justificou seu pedido através de consultas feita no diário eletrônico do município onde, segundo ela, estaria faltando a publicação de vários decretos municipais.

“Para que o munícipe esteja a par dessa determinação e a cumpra, é fundamental que saiba da sua existência, daí a importância da publicação de decretos municipais no Diário Oficial ou no Portal da Transparência de Duartina, o que foi detectado por meio de pesquisas recentes nesses mecanismos que não tem acontecido de forma regular”, destacou a vereadora.

De acordo com a legislação atual, as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito.