Tramita na câmara de vereadores de Ubirajara, projeto de emenda à Lei Orgânica que acrescenta o artigo 131-A de autoria dos vereadores Milton Roberto De Souza Arruda Junior, Matheus Zaneti De Oliveira e Marcos Rogério Silvino Briquezi, Josué Dos Santos Sena.
Se o projeto for aprovado por maioria qualificada, ou seja, por no mínimo, de seis votos favoráveis, permitirá aos vereadores de Ubirajara apresentarem emendas impositivas no Orçamento Municipal.
Com a medida, cada parlamentar terá direito a destinar valores para obras, serviços e ações específicas, aumentando a participação do Legislativo na aplicação de recursos para melhorias na cidade. A proposta é assinada por quatro vereadores. .
De acordo com o projeto, 1,2% das receitas correntes líquidas do município deverá ser reservada para as emendas parlamentares, sendo que, obrigatoriamente, metade dos valores aprovados por vereador será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
“Os cidadãos procuram os vereadores, trazem suas demandas, e o vereador nunca pode executar nada. Ele questiona através de requerimento, sugere através de indicação, faz projeto de lei, mas não consegue executar. A emenda traz a oportunidade de os vereadores se unirem e proporem ao Executivo algo a ser realizado a mais (…) É um avanço na transparência, na possibilidade de cada cidadão, por meio do seu vereador, sugerir e contribuir”, explicou o vereador Milton Roberto De Souza Arruda Junior, o “Jú do Mercado”.
O projeto diz que caso as emendas apresentem impedimento de ordem técnica justificável, o Poder Executivo deverá enviar ao Legislativo as justificativas do impedimento e será aberto prazo para que os parlamentares façam o remanejamento das verbas.
“Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários e financeiros”. Justificam os vereadores autores do projeto que deve começar a ser discutido na sessão desta segunda feira.